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Alcanena

Trabalhadores Câmara Municipal de Alcanena lançam abaixo-assinado

“Passados 13 anos sobre o último aumento salarial, os trabalhadores do Município de Alcanena, consideram inaceitável que o governo insista em adiar, sistematicamente, a resolução das graves dificuldades com que se debatem os trabalhadores da Administração Pública – e os da Administração Local em particular os que estão na linha da frente da resposta às necessidades das populações e garantem as Funções Sociais do Estado, exigindo, por isso, respeito pela sua dignidade profissional e soluções concretas para os seus problemas.”

Inconformados com o atual executivo, os trabalhadores do Município e o STAL (Sindicato  Nacional  dos  Trabalhadores  da  Administração  Local  e Regional ,Empresas Públicas, Concessionárias e Afins) lançaram um abaixo-assinado – intitulado “Indignação, Protesto e Luta” – para exigir o respeito pela sua dignidade profissional e pela negociação colectiva, designadamente de um Acordo Colectivo de Empregador Público (ACEP); bem como a aplicação imediata e adequada do SPI (Suplemento de Penosidade e Insalubridade), com retroactivos a 1 Janeiro de 2021, como determina a lei.

Num Plenário realizado em 8 de Fevereiro, os trabalhados do Município – o único do Distrito de Santarém que não paga o SPI – aprovaram, por unanimidade, o referido documento reivindicativo, em que repudiam a atitude do actual executivo camarário “quanto à ausência de resposta à proposta de celebração de ACEP” remetida pela Direcção Regional de Santarém do STAL, bem como pelo “reiterado incumprimento das normas que impõem a aplicação do SPI”.

O descontentamento vai mais longe, criticando também o governo de não responder aos “problemas concretos dos trabalhadores, a que se soma a obsessão ‘contas certas’ que conduzem ao empobrecimento de trabalhadores da Administração Pública – e os da Administração Local em particular –, reformados e pensionistas; à precariedade, que afecta sobretudo os jovens; e à degradação das condições de trabalho na Administração Pública”.

As reinvindicações destes trabalhadores não são poucas, ficam aqui as que se apresentavam no abaixo-assinado enviado à redação do RMJornal:

– No imediato, aumento dos salários em 10%, no mínimo de 100,00€ para todos os
trabalhadores, fixação do SMN nos 850€ e aumento do subsídio de refeição para 9,00 €;
– A correção da Tabela Remuneratória Única;
– A revogação do SIADAP, substuindo-o por um sistema avaliativo, equitativo, justo e
sem quotas;
– O descongelamento efectivo das promoções e das progressões remuneratórias,
abrangendo todas as carreiras e todas as categorias;
– A reposição das carreiras e conteúdos profissionais específicos tal como existam
antes da revogação operada pela Lei n.º 12-A/2008;
– A reposição do valor do pagamento das horas extraordinárias com acréscimo de 50 %
na primeira hora e de 75 % nas seguintes, nos dias úteis, e de 100 % nos dias de descanso e
feriados e reposição do descanso compensatório suplementar;
– A reposição do direito à indemnização devida por motivo de acidente de trabalho
e/ou doença profissional;

– A reposição da contribuição para a ADSE em 1,5 % sobre 12 meses;
– A regulamentação e aplicação correta do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e
Risco; do Suplemento de Disponibilidade Permanente e de Prevenção e Piquete;
– O respeito e promoção da negociação coletiva;- O fim da precariedade e contratação de mais trabalhadores;
– A revogação das normas gravosas da legislação laboral;
– A reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;
– As 35 horas, para todos;
– O pagamento do trabalho prestado pelos Bombeiros Sapadores e pelos Bombeiros
Profissionais das Associações Humanitárias, fora do normal horário de trabalho;
– O direito à segurança e saúde no trabalho;
– A reposição da forma de cálculo das pensões e as condições gerais para aposentação
ou reforma com 36 anos de serviço, independentemente da idade, salvaguardando regimes
especiais consagrados com condições de acesso mais favoráveis;

– A reposição dos escalões do IRS existentes antes de 2011;
– A fixação de limites máximos no preço de bens e serviços essenciais e redução do IVA
sobre a eletricidade e o gás para 6%; aumentar a tributação sobre os lucros das grandes
empresas;
– A reversão do atual processo de transferência de competências;
– O reforço dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado

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