Cassação da Carta de Condução

Cassação da Carta de Condução

Vigora na ordem jurídica nacional um sistema de registo de infrações estradais do qual devem constar as contraordenações graves e muito graves praticadas e respetivas sanções. Tal registo é essencial ao apuramento da responsabilidade no âmbito do direito estradal e é a partir dele que se determina, em processo próprio, a cassação da carta de condução, uma medida introduzida em 2015 e que, segundo o relatório anual da Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária, tem vindo a sedimentar-se anualmente.