A sustentabilidade social e financeira do sistema de pensões em Portugal
O sistema de pensões Português é maioritariamente financiado pelas contribuições dos trabalhadores ativos e no que às pensões diz respeito, está organizado em três subsistemas: Sistema Previdencial, Sistema de Proteção Social de Cidadania e o Sistema Complementar.
A análise de forma conjunta, da sustentabilidade social e financeira, numa perspetiva de longo prazo, permite avaliar as convergências positivas, as divergências e os desafios acrescidos, de assegurar um sistema de pensões. Trata-se de um acordo geracional, assente na base da solidariedade. Um acordo entre gerações tem de ser confiável e estável, por isso é pertinente acompanhar este tema.
Os modelos desenvolvidos para avaliar a sustentabilidade, são periodicamente atualizados, e incluem normalmente, variáveis estatísticas e demográficas e projeções destas.
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A presente análise, que pretende fomentar o debate, foi elaborada com recurso aos elementos que constam dos documentos informativos e complementares do Orçamento de Estado para 2023 e do estudo da Sustentabilidade do Sistema de Pensões Portuguesas publicado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos em 2019.
A conta atual da Segurança Social – receitas, despesas e saldos.
Nos últimos 6 anos, a receita do sistema previdencial tem aumentado. Em 2021, o valor situou-se acima de 22 mil milhões de euros. O saldo do sistema previdencial situa-se acima dos 2,6 mil milhões de euros.
Em 2021, as contribuições das entidades empregadoras e dos trabalhadores representaram 90% das receitas, importando em 19,9 mil milhões de euros.
Durante o ano de 2021, o montante da despesa corrente aumentou 5%, face a 2020.
A despesa com pensões de velhice continuou a ser a rubrica com maior representatividade (15,5 mil milhões de euros). A despesa com subsídio de desemprego foi de 1,3 mil milhões de euros, representando 6% da despesa.
Em 2021 a despesa com o subsídio por doença diminuiu 3,3% face ao ano anterior.
As medidas de apoio à população devido à COVID19, representaram 1,8 mil milhões de euros, o equivalente a 8,8% da despesa do sistema previdencial.
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que assegura a estabilização financeira do Sistema Previdencial da Segurança Social , em 2022, era estimado em aproximadamente 22,2 mil milhões de euros, o que corresponde a 9,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e a 143,4% dos gastos anuais com as pensões.
Projeção da conta da Segurança Social 2023-2060
Do ponto de vista demográfico, o relatório de 2021 do Comité de Política Económica da Comissão Europeia, estima uma redução da população portuguesa de cerca de 13,6%, no período entre 2020 e 2060, ou seja, 8,89 milhões de pessoas. A diminuição crescente do número de pessoas que compõem a base contributiva é um constrangimento.
A médio e longo prazo espera-se que a produtividade possa impulsar a criação de riqueza nacional de forma mais expressiva e dinamismo na criação de postos de trabalho mais reduzido. Assim, o OE2023 projeta para a década de 2021-2030 um aumento médio anual de 1,7% da produtividade e, em média, uma estagnação anual do volume de emprego.
O OE2023 espera também um crescimento mais significativo do PIB nacional a longo prazo, o qual parece estar fortemente condicionado pela oferta de mão-de-obra, com a economia nacional a laborar até 2060 em pleno emprego.
Na projeção do OE2023, os primeiros saldos negativos do sistema previdencial são esperados no início da década de 2030, podendo atingir valores negativos até 0,9% do PIB em meados da década de 2040.
Para a projeção do FEFSS, a partir de 2024, assumiu-se uma rentabilidade anual intrínseca de 4,0% ao longo do tempo. Parte-se do pressuposto que este será alimentado pelos saldos do sistema previdencial, enquanto existam, e pelas transferências resultantes do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, o OE2023 estima que o FEFSS não se esgote até ao fim da projeção
Conclusão:
A sustentabilidade social e financeira do sistema de pensões Portuguesas está fortemente indexada ao sucesso do nosso País, que todos nós desejamos. Certamente que a forma terá de ser reconfigurada para salvaguardar a sua sustentabilidade e para ultrapassar os desafios que já estão claramente identificados:
- Os desafios demográficos associados à perda de população ativa, em financiamento e de potencial de crescimento da economia, e o alargamento do número de pensionistas.
- O desafio do crescimento económico do País, fortemente associado ao aumento da produtividade do trabalho.
- O desafio de aumentar salários para consequentemente aumentar o valor das contribuições para a Segurança Social
- O desafio da situação financeira do Regime Previdencial e dos futuros défices crónicos.
- O desafio do crescimento sustentado do valor das pensões, em linha com o crescimento do PIB.
- O desafio da convergência da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações e da necessidade de transferências do Orçamento de Estado para assegurar o pagamento de pensões.
Uma futura alteração do sistema de pensões Portuguesas deverá sempre proteger os pensionistas de uma quebra abrupta de rendimentos, bem como, da redução da pobreza. É o nosso contrato social.
N.R. Os textos de opinião expressam apenas as posições dos seus autores, e podem até estar, em alguns casos, nos antípodas das análises, pensamentos e avaliações da Direção do RMJornal, mas não é por isso que deixam de ser publicados
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