Despacho de 18/08/2021
A CDU Rio Maior, viu a sua reclamação sobre a rejeição das listas às eleições autárquicas de Rio Maior, julgada procedente pela Juíza da Comarca Carla Mendonça, a mesma juíza que tinha rejeitado as listas.
A rejeição foi exarada em despacho de 13/08/2021, e as listas foram aceites hoje dia 18/08/2021.
O despacho que rejeitou inicialmente as listas, baseou a sua decisão, no facto de não estar explicita na ficha de identificação de cada candidato das listas da CDU, a idade dos candidatos.
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Inicialmente, foi o mandatário da CDU Rio Maior, instado a suprir esta suposta irregularidade da não indicação da idade; não o fez, tendo apresentado requerimento a 12 de Agosto.
Nesse requerimento argumentava, o mandatário da CDU Rio Maior, sobre o facto da certidão de eleitor, constante dos processos de entrega das listas, fazer fé da capacidade eleitoral, e do facto de a idade não se encontrar explícita, ser um dos casos de abrangidos por divergências consideradas como “mero lapso”, sendo por isso irrelevante devendo prevalecer a informação constante na certidão de eleitor, e declaração de candidatura.
O despacho de 18/08/2021
Embora, como consta do despacho da Juíza, em 18/08/2021, que acabou por admitir as listas, não considere que se pudesse falar em divergências, dado que não havia menção da idade dos candidatos, e por isso não poderiam ser invocadas divergências, veio a Meretíssima Juíza aceitar as listas da CDU Rio Maior, por considerar que a data de nascimento:
(sic) “…permite aferir qual a idade dos mesmos e permite fazê-lo com precisão, uma vez que da data de nascimento consta o dia e mês de nascimento.” .despacho de 18/08/2021
Deste procedimento, resulta ainda a aceitação por parte da CDU da substituição de 3 candidatos que apresentaram um requerimento de desistência de candidatura.
Assim sendo, confirma-se a notícia adiantada pelo RMJornal, de que serão 5 as forças políticas a concorrer às eleições autárquicas de Rio Maior, para além dos 2 movimentos de cidadãos concorrentes à freguesia de Azambujeira Malqueijo e Arrouquelas.
Todos os cidadãos podem esclarecer as usas dúvidas através do sítio da Comissão Nacional de Eleições.
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