A Adenda ao Compromisso de Cooperação assinada a 12 de dezembro de 2022, prevê um acordo para a melhoria da resposta Creche Familiar, ao nível do estatuto remuneratório das amas, e ainda um vínculo laboral estável. Têm também como objetivo tornar a profissão mais apelativa, o que também contribuirá para expandir a oferta da gratuitidade das creches para todas as crianças, nesta modalidade.
O aumento salarial das amas das creches familiares que constava no acordo compromisso para a cooperação para o setor social e solidário subscrito pelo Governo e pelas entidades do Setor Social e Solidário correspondia a €1177,89 mensais, o que corresponde a uma ama na condição de acolhimento a 4 crianças, e que no caso de Rio Maior está a ser cumprido. A este valor que é auferido por estas profissionais, terá de ser descontado o valor para as contribuições do instituto da segurança social, bem como, as despesas de água, gás e/ou eletricidade, uma vez que recebem as crianças nas suas próprias casas.
Já a portaria n.º 324/2023 de 27/outubro implementa um mecanismo de apoio financeiro à contratação sem termo das amas enquadradas em creche familiar. No âmbito da presente medida, a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro à contratação correspondente a 18 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, ou seja, €8.647,74.
No panorama nacional, o que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e demais entidades fiscalizadoras terá de validar é se as entidades do Setor Social e Solidário que recebem as transferências, as devolvem para as trabalhadoras nas proporções acordadas.
Autor: Pedro Carvalho Miguel
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